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Direito do Consumidor
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100%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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Fernanda Kruscinski
Artigo ·
há 11 anos
A prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito
RESUMO: Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados a justificativa legal na aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo de...
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Erica Avallone
Artigo ·
há 4 anos
Qual prazo para a defesa prévia ser analisada? E o Recurso à JARI?
Essa é uma das dúvidas que eu mais recebo dos clientes após apresentarmos uma defesa ou um recurso administrativo: "Dra. qual o prazo para julgar a defesa/recurso?" A verdade é que não existe uma...
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Wladimir Pereira Toni
Artigo ·
há 11 anos
Dispensa do cumprimento do aviso prévio pela obtenção de novo emprego
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para tratar de um assunto muito questionado pelos trabalhadores em geral, qual seja a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio. Vejamos o que diz a legislação...
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